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Decadência e Prescrição (Prescricão no CDC (Fato do produto ou…
Decadência e Prescrição
Vício de fácil constatação
Produto ou serviço
Durável
90 dias
Não durável
30 dias
Início da contagem do prazo decadencial
A partir da entrega do produto
A partir do fim da execução do serviço
Vício oculto
Início da contagem do prazo decadencial
A partir do momento em que ficar evidenciado o defeito
Garantias
Legal
É obrigatória
Independe de termo expresso
Vedada a exoneração do fornecedor
Prazo decadencial
30 dias
Produtos não duráveis
90 dias
Produtos duráveis
Contratual
Não é obrigatória
Depende de termo expresso
É complementar à garantia legal
Prazo decadencial
Causas obstativas da decadência
Da reclamação do consumidor até a resposta negativa do fornecedor
Da instauração de inquérito civil até seu encerramento
Prescricão no CDC
Fato do produto ou serviço/acidente de consumo
Vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).
Início da contagem do prazo decadencial
A partir do conhecimento do dano e de sua autoria
Prazo
5 anos (Art. 27, CDC)