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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 13 Dos Incidentes de Execução…

- - - - I - o condenado a ESTEJA cumprindo em
        regime ABERTO;
      - II - tenha sido CUMPRIDO pelo menos
        1/4 da pena;
      - III - os antecedentes e a
        personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
  - - - a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, OU desatender a intimação por edital;
      - b) não comparecer, INJUSTIFICADAMENTE, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
      - c) recusar-se, INJUSTIFICADAMENTE, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
      - d) praticar falta grave;
      - e) sofrer condenação por OUTRO crime à pena privativa de liberdade, cuja execução NÃO tenha sido suspensa.
  - - - e) sofrer condenação por OUTRO crime à pena privativa de liberdade, cuja execução NÃO tenha sido suspensa.
      - d) praticar falta grave;
      - a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, OU desatender a intimação por edital;
  - - - a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, OU desatender a intimação por edital;
      - e) sofrer condenação por OUTRO crime à pena privativa de liberdade, cuja execução NÃO tenha sido suspensa.
  - - - Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de
        1 ano.
- - - - declarará extinta a punibilidade.
  - - - emitindo seu parecer sobre o:
        
        mérito do pedido e
        
        esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.