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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 12 Da Execução das Medidas de…

- - - - I - a qualificação do agente
        e
        o número do registro geral do órgão oficial de identificação;
      - II - o inteiro teor da denúncia E da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado;
      - III - a data em que terminará o prazo MÍNIMO de internação, ou do tratamento ambulatorial;
      - IV - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.
      - § 1° Ao MP será dada ciência da guia de recolhimento E de sujeição a tratamento.
      - § 2° A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução.
  - - - .
        
        Art. 8º O condenado em regime fechado :chains: :frowning_face: ,
        SERÁ SUBMETIDO a EXAME CRIMINOLÓGICO :syringe:
        para classificação e individualização da execução. :chart_with_upwards_trend:
        
        o exame criminológico PODERÁ tbm p/ preso regime SEMI-aberto. :check:
        
        Art. 9º A Comissão, para OBTER DADOS DE PERSONALIDADE, COM PEÇAS do processo, PODERÁ:
        
        I - entrevistar pessoas; :microphone:
        
        II - REQUISITAR: :hand::skin-tone-3:
        
        de repartições PRIVADOS, :toilet:
        
        DADOS do CONDENADO; :chart_with_upwards_trend: :frowning_face:
        
        III - realizar outras diligências e exames necessários.
- - - - CP. Art. 96. As medidas de segurança são:
        
        Parágrafo único -
        Extinta a punibilidade, NÃO se impõe medida de segurança :red_cross:
        nem subsiste a que tenha sido imposta. :red_cross:
        
        I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
        ou, à falta, em outro estabelecimento dequado;
        
        II – sujeição a
        tratamento ambulatorial.
- - - - I - a autoridade ADMINISTRATIVA
        ATÉ 1 MÊS antes de expirar o prazo
        de duração mínima da medida,
        remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
      - II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
      - III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências,
        serão ouvidos, SUCESSIVAMENTE,:
        
        o MP e
        
        o curador ou defensor,
        no prazo de 3 dias para cada um;
      - IV - o Juiz nomeará curador OU defensor
        PARA o agente que não o tiver;
      - V - o Juiz, de OFÍCIO ou A REQUERIMENTO de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências,
        AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO
        de duração mínima da medida de segurança;
      - VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no
        prazo de 5 dias.