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Estatuto das cidades (Instrumentos da política (planejamento municipal,,…
Estatuto das cidades
Instrumentos da política
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planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
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planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
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pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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SUBUTILIZADO> cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele
decorrente;
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o valor do imóvel deve
refletir a base de cálculo do IPTU no momento da notificação feita pelo Município
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Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.