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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade Privada…

- - - - Desapropriação
        
        O bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames.
        
        Competências:
        
        Legislativa
        
        União
        
        Para promover a desapropriação (executar)
        
        União, Estados, DF, Municípios, Territórios, autarquias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
        
        Material para desapropriar (declarar)
        
        Todos os entes políticos
        
        É o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um certo bem, normalmente adquirindo-o para si em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro (...). (Celso Antônio Bandeira de Mello).
        
        Não é autoexecutória: sua concretização depende do consentimento do proprietário ou da autorização judicial
  - - - Servidão administrativa
        
        É um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.
        
        Ex.: instalação de torres de transmissão de energia e de gasodutos no terreno particular.
        
        Exigência de prévia autorização legal.
      - Requisição
        
        Justifica-se apenas em momentos de iminente perigo público, podendo ser exercida sobre bens móveis, imóveis e até sobre serviços prestados por particulares.
        
        A indenização, quando devida, será ulterior.
        
        Modalidade de intervenção que permite a utilização urgente e transitória de um bem privado pelo Poder Público.
        
        Ex.: uso de veículo particular para perseguição de criminosos.
      - Ocupação temporária
        
        É ato autoexecutório, não dependendo de apreciação judicial prévia.
        
        Não exige iminente perigo público.
        
        Forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
        
        Quando vinculada à desapropriação, de regra, haverá indenização.
        
        Quando não vinculada à desapropriação, a indenização será devida em caso de prejuízo.
        
        Ex.: ocupação de escolas e outros estabelecimentos privados para realização de eleições.
      - Limitações administrativas
        
        Fundamenta-se no exercício do poder de polícia pela Administração Pública, restringindo e condicionando a propriedade privada em prol do interesse público.
        
        Possui caráter geral, pois é estabelecida por meio de leis ou atos administrativos normativos em que não são nominalmente especificados os destinatários. As propriedades atingidas pelas limitações são indeterminadas.
        
        São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
        
        O Estado, em regra, não tem o dever de indenizar.
        
        Ex. de obrigação positiva (fazer): obrigação do proprietário de realizar a limpeza do terreno, de parcelá-lo ou de edificá-lo.
      - Tombamento
        
        Modalidade de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
        
        De regra, o Estado não tem a obrigação de indenizar o particular.