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POC - Constitutiva (Votação (Quórun (Instalação/ Presença (Maioria…
POC - Constitutiva
Votação
Quórun
Instalação/ Presença
Maioria Absoluta
1° n° inteiro superior à metade dos membros da casa
Aprovação
Maioria Simples
1° n° inteiro superior à metade dos membros presentes
LO - P= MA e A= MS
Resultados
Aprovação: Revisão na outra Casa Legislativa -> Revisão Casa Revisora (primeira casa)
Reprovação
Projeto Arquivado
Prin Irrepetibilidade
Nova propositura da matéria na mesma sessão - Apenas Maioria Absoluta
Sessão Legislativa - Ano
STF - excessão: SLE ocorrida em Janeiro do ano subsequente
Discussão
Emendas
TODOS os projetos podem ser emendados
Vedado aumento da despesa prevista
Iniciativa exclusiva do Presidente da República - execto: LOA e LDO com compatibilidade com PPA
Organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais (STF, STJ, TSE, TST e STM) e do Ministério Público
Poder de emenda - parlamentares
e às comissões.
Sanção