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POC Pré Parlamentar (Iniciativa ((Titularidade (Geral (PR, Senadores,…

- - - - Geral- CD
      - Projetos de Senadores/ Comissão SF - SF
    - - Geral
        
        PR
        
        Senadores
        
        Deputados
        
        Comissões CD, SF ou CN
      - Privativa
        
        Veda deliberação ex officio pelo CN
        
        Hipóteses
        
        Presidente
        
        a única que é de iniciativa privativa do Presidente tanto na esfera dos territórios quanto da União é a matéria orçamentária,
        
        matéria tributária da União é conteúdo de iniciativa geral, e não privativa.
        
        Estrutura do MPU - Concorrente com o PGR. A criação de cargos é privativa do PGR.
        
        Criação de cargos / Aumento dos vencimentos
        
        Executivo
        
        PR
        
        Lei
        
        Legislativo
        
        Mesa da casa
        
        Resolução
        
        Judiciário
        
        Tribunais (+TCU)
        
        Lei
        
        MPU
        
        PGR
        
        LEI
        
        Revisão $ - Servidores (J,E,L) - PR - Lei
      - Popular
        
        1% Eleitorado Nacional
        
        5 UFs
        
        0,3% de cada UF
        
        Propositura à CD