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Licitação Pública (Princípios da licitação (Publicidade diz respeito à…
Licitação Pública
Procedimento obrigatório, rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, que permite a Administração Pública realizar um contrato administrativo pela proposta mais vantajosa às conveniências públicas.
Legislação Pertinente
Lei Ordinária Específica nº 8.666/93 Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, e principal lei, que regulamenta o procedimento licitatório administrativo.
Lei Ordinária Específica nº 10.520/02 Lei que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal imposição legal do procedimento licitatório.
Art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal trata-se da competência privativa da União de legislar sobre licitação pública. A competência poderá ser delegada para estados e municípios desde que não confrontem a Lei nº 8.666/93.
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Princípios da licitação
Legalidade todas as fases do procedimento licitatório, assim como toda a Administração Pública estão inteiramente vinculados à lei.
Publicidade diz respeito à divulgação de todo o procedimento para o conhecimento dos interessados, a fim de assegurar à coletividade a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.
Exceção para as propostas por parte dos licitantes, que será sigilosa até a abertura do envelope.
Igualdade entre os licitantes este princípio impede a discriminação entre os participantes durante todo o certame. O julgamento deverá ser imparcial até o final.
Sigilo na apresentação das propostas é consequência do princípio da igualdade, pois ficaria em vantagem o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.
Vinculação ao edital é o princípio básico da licitação, o edital é a lei interna do certame e vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
Julgamento objetivo aquele que tem por base fatores concretos previstos nas propostas oferecidas pelos licitantes e em critérios indicados no edital.
Probidade administrativa é um princípio ligado ao da moralidade. Trata-se de uma exigência de comportamento ético-jurídico em todos os atos pelos administradores.
Adjudicação compulsóriaimpede que a administração pública, após o julgamento do certame, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
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