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DC Pode Executivo 3 Dos Ministro e dos Conselhos (DOS MINISTROS DE…

- - - - I - exercer a
        
        orientação, coordenação e supervisão
        
        dos órgãos e entidades da administração federal
        na área de sua competência
        E
        
        REFERENDAR os ATOS e DECRETOS assinados pelo Presidente da República;
      - II - expedir instruções para a
        execução das LEIS, DECRETOS e REGULAMENTOS;
      - III - apresentar ao Presidente da República relatório ANUAL de sua gestão no Ministério;
      - IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem OUTORGADAS ou DELEGADAS pelo Presidente da República.
- - - - Art. 89. O Conselho da República é órgão SUPERIOR de CONSULTA do Presidente da República, e dele participam:
        
        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
        
        III - o Presidente do Senado Federal;
        
        IV - os líderes da MAIORIA e da MINORIA na Câmara dos Deputados;
        
        V - os líderes da MAIORIA e da MINORIA
        no Senado Federal;
        
        VI - o Ministro da Justiça;
        
        .
        
        VII - 6 cidadãos brasileiros NATOS ,
        
        com MAIS de 35 anos,
        
        sendo
        
        2 NOMEADOS pelo Presidente da República,
        
        2 ELEITOS pelo Senado Federal e
        
        2 ELEITOS pela Câmara dos Deputados,
        
        todos com mandato de 3 anos, VEDADA a recondução.
        
        I - o Vice-Presidente da República;
  - - - I - Intervenção Federal, Estado de Defesa e Sítio;
      - II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
      - § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de ESTADO para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
      - § 2º A LEI regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
- - - - I - o Vice-Presidente da República;
      - II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
      - III - o Presidente do Senado Federal;
      - IV - o Ministro da Justiça;
      - V - o Ministro de Estado da Defesa;
      - VI - o Ministro das Relações Exteriores;
      - VII - o Ministro do Planejamento. :star:
      - VIII - os Comandantes do E.M.A.
      - § 2º A LEI regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
  - - - I - OPINAR nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
      - II - OPINAR sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
      - III - PROPOR os critérios e condições de UTILIZAÇÃO de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
        e
        OPINAR sobre seu efetivo uso, ESPECIALMENTE na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de QUALQUER tipo;
      - IV - ESTUDAR, PROPOR e ACOMPANHAR o desenvolvimento de iniciativas necessárias a GARANTIR a:
        
        independência nacional e
        
        a defesa do Estado democrático.