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LEI COMPLEMENTAR Nº 525 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO…

- - - - I - edificações com até 2 (dois) pavimentos acima do nível do logradouro, 3m (três metros);
      - II - edificações com mais de 02 (dois) pavimentos acima do nível do logradouro, de acordo com as seguintes regras, sendo o mínimo de 3m (três metros):
      - AFR = H/10 + 2,10, onde: AFR = Afastamento Frontal;H é a medida, em metros, desde o nível médio do meio-fio, até o piso do pavimento mais alto da edificação, exceto casa de máquinas, caixa d`água e área privativa coberta até 35% (trinta e cinco por cento) da laje.
      - § 1º Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos acima do nível do logradouro, com escalonamento do afastamento, a dimensão "H" será medida, em metros, desde o nível médio do meio fio, até o piso do pavimento mais alto com a mesma área construída, exceto casa de máquinas, caixa d`água e área privativa coberta até 35% da laje:
      - I - o primeiro afastamento calculado será determinado pela fórmula definida no segundo parágrafo deste artigo e será lançado nos projetos tendo o alinhamento do lote com o logradouro como referência;
      - II - os afastamentos dos demais pavimentos serão calculados pela fórmula seguinte e lançados nos projetos, sempre no alinhamento do afastamento anterior:
      - AE = H/10 onde AE = Afastamento escalonado
      - § 2º Na Zona Central 1 (ZC1), será facultativa a implantação do afastamento mínimo nos 3 (três) primeiros pavimentos acima do nível do logradouro, exceto para os usos H1, H2 e H3.
      - § 3º Fica dispensado o afastamento frontal para os lotes existentes, com área inferior a 200 m² exceto para os lotes dos programas habitacionais.
      - Art. 32 Os afastamentos laterais e de fundo mínimos, independentemente do uso, são definidos pelas seguintes regras:
        
        I - edificações com até 02 (dois) pavimentos acima do nível do logradouro, será facultativa a implantação de 1,5 m (um vírgula cinco metros), atendido o Código de Obras;
        
        II - edificações com mais de 02 (dois) pavimentos acima do nível do logradouro, de acordo com as seguintes regras: a) ALF = H/10 + 1,5 onde: ALF = Afastamento lateral e de fundo, H é a medida, em metros, desde o nível médio do meio-fio, até o piso do pavimento mais alto da edificação, exceto casa de máquinas, caixa d`água e área privativa coberta até 35% (trinta e cinco por cento) da laje. b) nas edificações com escalonamento do afastamento, segue a mesma regra definida no artigo anterior;
        
        III - na Zona Central 1 - ZC1 é permitida a projeção de 0,6 m (zero vírgula seis metros) sobre um dos afastamentos laterais, para circulação horizontal aberta, de uso comum, para o uso habitacional multifamiliar (H2), no pavimento tipo.
        
        Art. 33 Os afastamentos entre blocos de edificações, pertencentes a um mesmo empreendimento, com mais de 2 (dois) pavimentos, exceto edifícios geminados, serão calculados pela seguinte regras, sendo o mínimo de 3 m (três metros):
        
        AB = H/5 + 1,20 onde:
        AB = Afastamento entre blocos H é a medida, em metros, desde o nível médio do meio-fio, até o piso do pavimento mais alto da edificação, exceto casa de máquinas, caixa d`água e área privativa coberta até 35% (trinta e cinco por cento) da laje.
        
        Art. 34 Para a aplicação do coeficiente de aproveitamento será adotada a área privativa fechada da edificação, contida no seu perímetro externo.
        
        § 1º A superfície das áreas das unidades privativas é calculada pela seguinte tabela: 1: Área Comum -
        
        |Área Privativa |Faces externas das|Eixo das paredes internas de separação |
        
        |Área Comum |- |Faces internas das paredes de separação |
        
        Unidades | Área Comum | Área Privativa |
        
        § 2º No caso de edifícios garagens, acima de 2 (dois) pavimentos, serão excluídas as áreas de circulação vertical.
        
        § 3º A área máxima privativa de construção será a área resultante da seguinte equação: Am = At x CA onde: Am = Área máxima permitida de construção
        At = Área total do terreno CA = Coeficiente de aproveitamento máximo
        
        Art. 35 As áreas de varanda quando totalmente abertas, poderão projetar-se sobre os afastamentos, em até 1,8 m respeitada a distância mínima de 1,5 m das divisas frontal, laterais e fundo.
        
        Art. 36 A construção de pavimentos abaixo do nível do logradouro será permitida, sendo facultado os afastamentos, conforme estabelecido por esta lei, com taxa de ocupação máxima de 80%
        
        Art. 37 A taxa de ocupação máxima dos lotes existentes com área igual ou inferior a 200 m² será de 85% , sendo mantido o coeficiente de aproveitamento máximo da zona.
        
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