Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competências Privativas - AL (1 Eleger (Membros (Mesa, Diretora), com…
Competências Privativas - AL
1 Eleger
Membros
Mesa
Diretora
com Mandato
2 Anos
Permitida
Reeleição
e Constituir
suas Comissões
2 Dispor
Através
Lei
Sobre
sua Organização
Funcionamento
Polícia
Criação
Transformação
ou Extinção
dos Cargos
Empregos
Funções
e Iniciativa
Lei
Fixação
Respectiva
Remuneração
Observada
LDO
3 Elaborar
seu RI
4 Dar posse
Governador
e VG
Eleitos
Conhecer
Renúncias
Conceder
Licença
Governador
Interromper
Exercício
Funções
Ausentar
Estado
por Mais
15 Dias
ou Afastar-se
País
5 Apreciar
Relatórios
Governador
Sobre
Execução
Planos
Estado
6 Julgar
Anualmente
Contas
Governador
se Não prestar
em 60 Dias
Abertura
Sessão
Legislativa
Eleger
Comissão
para Tomar
Determinando
Punição
Culpados
7 Fiscalizar
Controlar
Diretamente
Atos
Poder
Executivo
Incluindo
Administração
Indireta
8 Suspender
Execução
no Todo
em Parte
Lei
Declarada
Inconstitucional
por Decisão
Definitva
TJ
ou Superior
9 Sustar
Atos
Normativos
Poder
Executivo
que Exorbitem
Poder
Regulamentar
ou Limites
10 Convocar
Secretários
Estado
para Prestarem
Informações
Pessoalmente
no Prazo
30 Dias
Sobre
Assuntos
suas Pastas
Previamente
Determinados
Importando
Crime
Responsabilidade
Ausência
Sem justificativa
11 Processar
e Julgar:
a) Governador
e VG
Crimes
Responsabilidade
e Secretários
em Crimes
Conexos
Estado
b) PGJ
e PGE
Crimes
Responsabilidade