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Atribuições - AL (11 Limites (Bens (Domínio, Estado), Proteção (Patrimônio…
Atribuições - AL
11 Limites
Território
Estadual
Bens
Domínio
Estado
Proteção
Patrimônio
Público
16 Disciplinar
Restrição
à Participação
em Concorrências
Públicas
e Acesso
a Benefícios
e Créditos
Oficiais
de Responsável
por Atos
Degradação
ao Meio
Ambiente
9 Organização
Administrativa
e Judiciária
do MP
PGE
DPE
10 Proteção
Recuperação
e Incentivo
à Preservação
Meio
Ambiente
12 Matéria
Legislação
Concorrente
13 Fixação
Subsídios
Membros
Poder
Judiciário
MP
e Servidores
Auxiliares
14 Normas
Direito
Financeiro
15 Normas
Privatização
Empresa
Estatal
de Qualquer
Espécie