Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios 1 (Supremacia do Interesse Público (Patamar de superioridade…
Princípios 1
Supremacia do Interesse Público
Prerrogativas (poderes) à Adm.
Patamar de superioridade
Verticalidade
em relação ao particular
Primário
Interesses da coletividade
Secundário
Interesses meramente
estatais (patrimoniais)
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Greve
Pode acarretar
corte de remuneração
salvo se fizer acordo
Regida por julgado
do STF sobre
greve no setor privado
Exceção do Contrato não Cumprido
Prestação de serviços
de particular ao setor público
não pode rescindir
o contrato, salvo
por sentença
transitada em julgado
Se for 8666
só se tiver atraso
acima 90 dias
do pagamento
Encampação do serviço público
Poder público
pode cancelar e retomar
o serviço durante o
prazo de concessão
após prévia indenização
Corte de luz
é lícito
após aviso prévio
Para pessoa jurídica
de direito público
é possível a interrupção
desde de que preservada
unidades públicas essenciais
Não pode haver
questionamento adm.
sobre valor devido
P
Publicidade
Regra: Tranparência
Exceção:
Segurança da Sociedade
Intimidade/interesse social
Publicidade x Publicação :
Modalidade convite 8666
ñ precisa de publicação na DOU
Deve ser publicada
em resumo
(extrato do contrato)
Jurisprudências
1) Pode divulgar
remuneração dos servidores
2) Verbas para exercício
de atividade parlamentar
3) Votos em processo
não podem ser sigilosos
4) Verbas públicas
à particulares
5) Sítio eletrônico
criado pelo TCU
chamado contas públicas
Indisponibilidade do Interesse Público
O contrário da supremacia
Impõe
LIMITES
à atuação estatal
L
Legalidade
Reserva Legal
Lado positivo
da legalidade
fazer o que
está na lei
Primazia
Lado negativo
da legalidade
fazer o que ñ é
proibido
I
Impessoalidade
Princípio da Finalidade
ter como fim
o interesse público
Vedação a promoção
pessoal
Impedimento
de atuação em PAD
Servidor que
1) tenha interesse
direto ou indireto
na matéria
2) tenha ou venha
participar como perito,
testemunha ou representante
ou quando ocorrerem
com cônjuge ou parentes
3) esteja litigando
judicial ou adm.
com o cônjuge ou parentes
Suspeição
Amizade íntima
Inimizade notória
Precatórios
Sistema de filas
M
Moralidade
E
Eficiência
Regras Constitucionais (Visualizando o Princípio)
1) Avaliação de desempenho
dos servidores.
2) Contratos de gestão
autonomia ampliada
da adm. direta e indireta
3) Participação dos usuários
dos serviços públicos
Princípio da Motivação
Nomeação para cargo
para cargo em comissão
dispensa motivação
Princípio da Especialidade
Descentralização adm.
que cria pessoa
jurídica especializada
Ex.: BB
Proporcionalidade e Razoabilidade
Legalidade