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Assembleia Legislativa (Poder (Eleitos (Voto (Direto, Secreto), Sistema…
Assembleia Legislativa
Poder
Legislativo
Exercido
pela AL
Constituída
Deputados
Estaduais
Representantes
Povo
Eleitos
Sistema
Proporcional
Voto
Direto
Secreto
Legislatura
4 Anos
Número
Deputados
Estaduais
Compreenderá
Triplo
da Representação
do Estado
na Câmara
Federal
Atingindo
Número
36
Acrescido
Tantos
Quantos
Deputados
Federais
Acima
de 12
Funcionará
em Sessões
Públicas
Presentes
pelo Menos
1/4
Membros
Deliberações
por Maioria
Votos
Presente
Maioria
Absoluta
Membros
Voto
Público
Exceto:
a) Julgamento
Deputado
ou Governador
b) Eleição
Membros
Mesa
e Substitutos
c) Aprovação
Prévia
Conselheiros
TC
Indicados
pelo Governador
d) Deliberação
Sobre
Prisão
Deputado
em Flagrante
Crime
Inafiançável
e Autorização
ou Não
Respectiva
Formação
Culpa
e) Deliberação
Destituição
PGJ
f) Deliberação
Vetos
Poder
Executivo