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Consolidação - Procedimentos (1 Poder (e Formulará (PL, de Consolidação,…
Consolidação - Procedimentos
1 Poder
Executivo
ou Legislativo
Procederá
Levantamento
Legislação
Federal
em Vigor
e Formulará
PL
de Consolidação
Normas
que Tratem
Mesma
Matéria
ou Assuntos
Vinculados
2 Apreciação
PL
de Consolidação
pelo Poder
Legislativo
Será
Feita
na Forma
RI
por Cada
Casa
em Procedimento
Simplificado
Não serão
Objeto
Consolidação
MPs
Ainda não
Convertidas
em Lei
Mesa
Diretora
do CN
de Qualquer
Casa
Membro
ou Comissão
Poderá
Formular
PL
de Consolidação
Admitido
PL
de Consolidação
Destinado
Exclusivamente a:
1 Declaração
Revogação
Leis
e Dispositivos
Implicitamente
Revogados
Eficácia
ou Validade
Prejudicada
2 Inclusão
Dispositivos
ou Diplomas
Esparsos
em Leis
Preexistentes
Revogando-se
Disposições
Consolidadas
na 1ª
Sessão
Legislativa
de Cada
Legislatura
Mesa
do CN
Promoverá
Atualização
Consolidação
Leis
Federais
Brasileiras
Poder
Executivo tem
180 dias
do Início
1º
Ano
Mandato
Presidencial
para Atualização
Coletâneas
do Último
Quadriênio