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Lei - Consolidação (Leis (Reunidas (em Condificações, e Consolidações),…
Lei - Consolidação
Leis
Federais
Reunidas
em Condificações
e Consolidações
Integradas
por Volumes
Contendo
Matérias
Conexas
ou Afins
Constituindo
no Todo
Consolidação
Legislação
Federal
Consolidação
Integração
Todas
Leis
Pertinentes
Determinada
Matéria
em Único
Diploma
Legal
Preservando
Conteúdo
Normativo
Original
dos Dispositivos
Consolidados
Poderão
ser Feitas
Alterações
no PL
da Consolidação:
10 Indicação
Dispositivos
Não recepcionados
pela CF/88
1 Introdução
Novas
Divisões
do Texto
Legal
Base
2 Diferente
Colocação
e Numeração
dos Artigos
Consolidados
3 Fusão
Disposições
Repetitivas
ou Valor
Normativo
Idêntico
4 Atualização
Denominação
Órgãos
e Entidades
da Administração
Pública
5 Atualização
em Termos
Antiquados
e Modo
Escrita
Ultrapassados
6 Atualização
Valor
Penas
Pecuniárias
com Base
Indexação
Padrão
7 Eliminação
Ambiguidades
Decorrentes
Mau
Uso
Vernáculo
8 Homogeneização
Terminológica
Texto
11 Declaração
Expressa
Revogação
Dispositivos
Implicitamente
Revogados
por Leis
Posteriores
9 Supressão
Dispositivos
Declarados
Inconstitucionais
pelo STF