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Lei - Vigência (Contagem (Prazo (para Entrada, em Vigor), se Faz (com…
Lei - Vigência
Contagem
Prazo
para Entrada
em Vigor
com Período
Vacância
se Faz
com Inclusão
Data
Publicação
e Último
Dia
Prazo
Entra
em Vigor
no Dia
Subsequente
à Consumação
Integral
Indicada
Forma
Expressa
Modo
Contemplar
Prazo
Razoável
para Amplo
Conhecimento
Leis
com Período
Vacância
Devem
Utilizar
Cláusula
Esta
Lei
Entra
em Vigor
Após
Decorridos
X Dias
da Publicação
Oficial
Cláusula
Entra
em Vigor
na Data
Publicação
Reservada
às Leis
Pequena
Repercussão
Vacatio
Legis
Intervalo
Entre
Publicação
e Vigência
Continuam
em Vigor
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