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Lei - Estrutura (2 Parte (Contéudo (Relacionadas (Matéria, Regulada),…

- - - - Matéria
      - Regulada
- - - - Objeto
    - - Âmbito
        
        Aplicação
      - das Disposições
        
        Normativas
- - - - Pertinentes
    - - Necessárias
    - - Normas
      - e Conteúdo
      - Substantivo
    - - Transitórias
    - - Vigência
      - e Revogação