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Direito Administrativo 05 (Responsabilidade do Estado (Responsabilidade…

- - - - Durou de 1874 a 1946
      - Adotava a teoria civilista.
        Exigia prova de culpa do agente
    - - Dispensava identificação do agente causador do dano
      - Falava em "culpa anônima" ou "falta do serviço"
    - - Durou até 1873
      - Nunca existiu no Brasil!
    - - Não exige culpa ou dolo
      - Fundamentada no chamada "risco administrativo"
  - - - Caso Fortuito e Força Maior
        Ex.: tempestade; rompimento de adutora
      - Culpa de Terceiro
        Ex.: prejuízo causado por atos de multidão
      - Culpa Exclusiva da Vítima
        Ex.: sucídio em estação de Metrô
  - - - A responsabilidade é subjetiva, ou seja, tem que provar culpa ou dolo).
        Exemplos: assaltos, enchente, queda de árvore, buraco na rua.
  - - - 5 anos - Regra Geral
        (art. 1º do D/L nº 20.910/1932)
      - 3 anos - Pessoas Jurídicas de Direito Privado
        (art. 206, §3º, V, do CC)
    - - Imprescritível - Regra Geral
        (art. 37, §5º, da CF)
      - 3 anos - Pessoas Jurídicas de Direito Privado
        (art. 206, §3º, V, do CC)
- - - - Não modifica a titularidade do bem (continua privado).
        Ex.: poder de polícia, servidão, tombamento, requisição e ocupação temporária
    - - Modifica a titularidade do bem para público.
        Ex.: desapropriação, confisco e perdimento de bens
  - - - Limitações aplicáveis simultaneamente a um conjunto indeterminado de bens móveis ou imóveis
        Ex.: EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança); Plano Diretor
    - - Direito real público sobre a propriedade alheia (sejam bens imóveis, móveis ou serviços), restringindo seu uso em favor do interesse público.
        Ex.: placa com nome da rua na fachada do imóvel; passagem de fios e cabos pelo imóvel; instalação de torre de transmissão de energia em terreno privado
    - - Supressão compulsória da propriedade privada pelo Estado como consequência pela prática de crime
    - - Instituído sobre bens imóveis ou móveiscom a finalidade de preservação histórica, cultural, arqueológica, artística, turística ou paisagística do próprio bem tombado
    - - Expropriação que ocorre em propriedades urbans ou rurais quando utilizadas para plantação de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo
    - - Utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal (não real), discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público
    - - Comum
        
        Requisitos
        
        Interesse Social
        (Prazo de 2 anos para desapropriar)
        
        Utilidade Pública
        (Prazo de 5 anos para desapropriar)
        
        Necessidade Pública
        (Prazo de 5 anos para desapropirar)
        
        Procedimento público com Indenização prévia, justa e em dinheiro
      - Extraordinária / Sancionatória
        
        Espécies
        
        Rural (União) - Imóvel não segue os requisitos do art. 186 da CF
        
        Urbana (Município) - Imóvel não segue o Plano Diretor
        (art. 182, §4º, III. da CF)
        
        Indenização em títulos da dívida pública (urbano) ou títulos da dívida agrária (rural)
        
        Imóvel não atende sua função social
      - Indireta / Apossamente Administrativo
        
        É esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada sem contraditório ou pagamento de indenização
        
        Uma vez que o bem é incorporado faticamente, ainda que de forma ilegal, ao domínio público, o ordenamento jurídico proíbe a utilização de ações possessórias ou reivindicatórias, restando ao proprietário prejudicado a propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta
        (art. 35 do DL nº 3.365/41)
        
        É cabível a ação indenizatória por desapropriação indireta na hipótese de tombamento ambiental ou servidão execessivamente restritivos, ou sem contrapartidas satisfatórias
    - - Intervenção do Estado na propriedade de bens particulares em apoio de obras públicas ou à prestação de serviços públicos
      - Quando for vinculada à desapropriação, deve ser remunerada!