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Ato ilícito (Os efeitos da ilicitude (Ilícito indenizante: é todo ilícito…

- - - - Não configura o Estado de necessidade quando para evitar dano à coisa, o agente causa lesão a outra pessoa
    - - Quando o dono da coisa avariada, não foi o causador do estado de perigo, deverá o causador do dano, repará-lo
        
        Podendo regressar (ação regressiva) contra aquele que o colocou em estado de perigo
- - - - Geram sanções:
        
        Administrativas
        
        Civis
        
        Penais
  - - - São elementos do ato ilícito
        
        Dano
        
        pode ser este exclusivamente moral
        
        Culpa
        
        culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia)
        
        E o dolo (ato voluntário e intencional)
        
        pode traduzir-se numa
        
        ação (ato comissivo)
        
        ou omissão (ato omissivo)
    - - Quando o titular do direito excede manifestamente os limites impostos pelo
        
        fim econômico ou social
        
        pela boa-fé
        
        ou pelos bons costumes
      - independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico