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Cláusulas Justificativas (2 Exposição (Justificativa (Típica, de…
Cláusulas Justificativas
Razões
que Levam
Autoridade
a Editar
Ato
Emprego
Usual
Apenas
Atos
Poder
Executivo
Causas
Justificativa:
1 Considerandos :red_flag:
Justificativas
Utilizadas
pela Autoridade
Quando
Ato
Legislativo
Grande
Importância
Nação
Quando
Trouxer
Grandes
Reformas
para Sociedade
ou Provocar
Grande
Impacto
na Opinião
Pública
2 Exposição
Motivos :red_flag:
Justificativa
Típica
de Codificações
Elaborada
por Autores
Anteprojeto
de Código
Finalidade
Expor
Fontes
Inspiradoras
da Nova
Legislação
Princípios
e Teorias
que Orientam
Outras
Influências