Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Pressupostos Processuais dos Recursos (requisitos intrínsecos…
-
O recurso é um remédio voluntário e idôneo, apto a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial que se impugna.
terceiro prejudicado, v.g., servidor nomeado diante de decisão que anula o concurso público no qual foi nomeado.