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ATOS ADMINISTRATIVOS (CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS (Perfeito, Eficaz, …

- - - - Medida COMUM, só vedada se tiver impedimento legal
      - Delega para SUBORDINADOS, DENTRO ou FORA da hierarquia
      - INDELEGÁVEIS:
        
        Atos normativos
        
        Recursos ADM
        
        Competência exclusiva
    - - Medida EXCEPCIONAL e justificada
      - Avoca somente de SUBORDINADOS DENTRO da hierarquia
      - VEDAÇÃO: competência exclusiva
  - - - Desvio de Poder
        
        Vício de FINALIDADE
      - Excesso de Poder
        
        Vício de COMPETÊNCIA
  - - - Lei, decreto, placa de trânsito, etc.
    - - Quando norma não exige uma forma determinada
        
        ✅ SANÁVEL
      - Quando a norma exige determinada forma
        
        ❌ INSANÁVEL
  - - - MOTIVO: causas → ESSENCIAL
        
        MOTIVAÇÃO: DETALHAMENTO por escrito → NEM SEMPRE é essencial
      - Motivação Aliunde: quando o agente faz referência à motivação de um fato anterior
    - - A validado do ato se VINCULA aos motivos que determinaram sua prática
      - Quando ADM motiva o ato, mesmo para aqueles sem exigência, a validade do ato agora DEPENDE da VERACIDADE destes motivos
      - Ex: demissão de cargo comissionado;
        Motivação não é exigida, mas ADM fez e alegou falta de 💲;
        Se for comprovado depois que havia 💲, ato será INVÁLIDO