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DT5 - TRIBUTOS EXCLUSIVOS DOS E (ICMS (ALÍQUOTAS (:black_small_square:…

- - - - :black_small_square: Transmissões causa mortis - com a abertura da sucessão
        :white_small_square: Alíquota adotada é a vigente na abertura e ocorrem nº de FG = nº herdeiros ou legatários
        :white_small_square: Ocorre inclusive com declaração de morte presumida
        :black_small_square: Doações
        :white_small_square: Bens móveis - FG ocorre com a entrega do bem (tradição)
        :white_small_square: Bens imóveis - FG ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis
    - - :black_small_square: Bens móveis
        :white_small_square: Causa mortis - E no qual se processe o inventário ou arrolamento
        :white_small_square: Doação - E no qual o doador tenha domicílio
        :white_small_square: Se doador ou de cujus for domiciliado no exterior, ou se o inventário for processado no exterior, a competência para cobrança será regulada em LC - ainda não editada
        :black_small_square: Bens imóveis
        E no qual se encontre o imóvel, seja causa mortis ou doação
- - - - Prestação de serviços não compreendidos no ISS
        
        :black_small_square: SERVIÇO DO ISS
        :white_small_square: ICMS incide sobre valor das mercadorias, ISS sobre serviço
        :white_small_square: Se houver ressalva expressa na LC do ISS
        :black_small_square: SERVIÇO NÃO DO ISS
        :white_small_square: ICMS incide sobre mercadoria + serviço
      - Fornecimento e circulação de mercadorias
        
        :check: fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e similares
        :check: STF - incide apenas nos softwares de prateleira, aqueles produzidos em série e comercializados no varejo - Windows, Office, Photoshop.. - inclusive adquirido por transferência eletrônica de dados - download
        :check: STF - incide na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em videocassete - DVD, Blu-ray..
        :red_cross: STF - não incide no simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem transferência de propriedade
      - Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores
        
        :black_small_square: Dentro do mesmo Estado - aplica a alíquota interna estadual
        :black_small_square: Em outro Estado - alíquota interestadual
        :white_small_square: Tributação no E de origem pela alíquota interestadual
        :white_small_square: Estado de destino cobra o diferencial = alíquota interna deste - alíquota interestadual
      - Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação
        
        :check: Incide em ligações por meio de uma operadora de telefonia móvel
        :red_cross: STF - não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular
        :red_cross: Não incide em WhatsApp, Facebook e Skype
        :red_cross: STJ - Não incide no serviço dos provedores de acesso à internet
      - Entrada de mercadoria/bem importados do exterior, por PF ou PJ, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto
        
        :black_small_square: Cabe ao E onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário do bem
        :check: STJ - incide na importação de veículo por PF, destinado a uso próprio
        :check: Incide na entrada de bem/mercadoria importados, somente se houver circulação de mercadoria caracterizada pela transferência do domínio - compra e venda
        :red_cross: Não incide na operação de arrendamento mercantil internacional - mera posse - salvo na antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem
      - Serviço prestado no exterior ou prestação tenha iniciado no exterior
        
        Cabe ao E onde estiver o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço
      - Entrada no E de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica
        
        :warning: não destinados à comercialização ou à industrialização
        :black_small_square: Cabe ao E onde estiver localizado o adquirente
        :black_small_square: ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes - incide apenas na entrada do E consumidor
        :check: STJ - incide sobre o valor da tarifa da demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor e não sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência
        :check: STJ - consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica
        :red_cross: STJ - concessionária de energia elétrica não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica
        
        Combustíveis não derivados de petróleo
        Entre contribuintes - alíquota interestadual
        A não contribuintes - ICMS cabe ao E de destino