Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LC 95/1998 (Finalidade (Contida (Art. 59, CF/88), Sobre (Necessidade, LC),…
LC 95/1998
Finalidade
Atender
Determinação
Contida
Art. 59
CF/88
Sobre
Necessidade
LC
Sobre
Elaboração
Alteração
Redação
e Consolidação
Leis
Estabelecer
Diretrizes
para Organização
do Ordenamento
Jurídico
Técnica
Legislativa :red_flag:
Conjunto
Preceitos
Visando
Adaptação
da Lei
Escrita
à sua Finalidade
Específica
Direção
Ações
Humanas
em Conformidade
Organização
Jurídica
da Sociedade
Busca-se
Melhorar
Direito
na Qualidade
Técnica
Coerência
e Compreensão
2 Eixos
1 Disciplina
Normas
Técnicas
para Feitura
Leis
2 Proposta de
que Leis
Devam
Estar
Organizadas
em Códigos
Consolidação
Leis
Federais
Brasileiras
Competência
Legislativa :red_flag:
CF
Traz
Competência
de Cada
Ente
Sobre
Cada
Matéria