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Leis (Não serão :!: (Atos (Competência, Exclusiva, do CN), de Competência…
Leis
Não serão :!:
Objeto
Delegação
Atos
Competência
Exclusiva
do CN
de Competência
Privativa
da CD
ou SF
Matéria
Reservada
à LC
nem Legislação
Sobre:
Matéria
Constante
PL
Rejeitado
Pode
Constituir
Objeto
Novo
PL
na Mesma
Sessão
Legislativa
Mediante
Proposta
Maioria
Absoluta
Membros
Qualquer
Casas
do CN
Leis
Solicita
Delegação
ao CN
Elaboradas
pelo PR
Delegadas :star:
Delegação
ao PR
Terá
Forma
de Resolução
do CN
que Especificará
Conteúdo
Termos
do Exercício
LC
Aprovadas
por Maioria
Absoluta
1 Organização
do Poder
Judiciário
e MP
Carreira
e Garantia
seus Membros
2 Nacionalidade
Cidadania
Direitos
Individuais
Políticos
e Eleitorais
3 PPA
LDO
e LOA
se Resolução
Determinar
Apreciação
PL
pelo CN
Fará
em Votação
Única
Vedada
Qualquer
Emenda