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Leis (PR (e Comunicará (ao Presidente (SF, Motivos, Veto), em 48h),…
Leis
PR
e Comunicará
em 48h
ao Presidente
SF
Motivos
Veto
Sanciona
ou Veta
Total
ou Parcialmente
no Prazo
15 Dias
Esgotado
sem Deliberação
Prazo
30 Dias
Veto
será Colocado
na Ordem
Dia
da Sessão
Imediata
Sobrestadas
Demais
Proposições
até Votação
Final
Casa
Enviará
PL
ao PR
Concluiu
Votação
para Sanção
Veto
de Artigo
Parágrafo
Inciso
ou Alínea
Parcial
Somente
Abrangerá
Texto
Integral
Veto
Dentro
30 Dias
a Partir
Recebimento
Apreciado
em Sessão
Conjunta
Só pode
ser Rejeitado
pela Maioria
Absoluta
Deputados
e Senadores
se Não
Promulgada
pelo PR
em 48h
Presidente
SF
Promulga
se Não
Fizer
no Mesmo
Prazo
VP
SF
Promulga
Decorrido
15 Dias
Silêncio
PR
Importa
Sanção
se Veto
Não mantido
PL
Enviado
Promulgação
ao PR