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Medidas Provisórias (Perderão (Eficácia (Desde, Edição), se Não…
Medidas Provisórias
Perderão
Eficácia
Desde
Edição
se Não
Convertidas
em Lei
no Prazo
60 Dias
Prorrogável
1 Vez
por Igual
Período
Terão
Votação
Iniciada
na CD
Caberá
Comissão
Mista
Deputados
e Senadores
Examinar
e Emitir
Parecer
Antes
em Sessão
Separada
pelo Plenário
Cada
Casa
MP
que Implique
Instituição
ou Majoração
Impostos
Produzirá
Efeitos
no Exercício
Financeiro
Seguinte
se Houver
sido Convertida
em Lei
até Último
Dia
Daquele
foi Editada
se Não
Apreciada
em 45 Dias
da Publicação
Entrará
em Regime
Urgência
é Vedada
Reedição
na Mesma
Sessão
Legislativa
de MP
Rejeitada
ou Perdido
Eficácia