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Procedimentos (a) Iniciativa (Geral (se Outorga (Autoridade, Órgão, ou…
Procedimentos
a) Iniciativa
Parlamentar
ou Extraparlamentar
Geral
se Outorga
Autoridade
Órgão
ou Grupos
Competência
Apresentar
PL
Assuntos
Indeterminados
Restrita
Determina
Autoridade
Órgão
ou Grupo
Competência
Apresentar
PL
Assuntos
Determinados
Reservada
Certo
Órgão
ou Autoridade
Poderá
Disciplinar
Certas
Matérias
Concorrente
Poderá ser
Órgão
E Autoridade
Popular
Apresentação
à CD
PL
Subscrito
no Mínimo
1%
Eleitorado
Distribuído
em 5
Estados
com 0,3%
Cada
d) Sanção
e Veto
Exclusivos
PR
Prazo
15 Dias
Úteis
Sanção
Expressa
ou Tácita
Veto
Somente
Expresso
a) PL
Contrário
Interesse
Público
b) PL
Inconstitucional
PR
Tem
48h
Apresentação
Razões
Veto
1 Ordinário
ou Comum :star:
Destinado
Elaboração
Leis
Ordinárias
Aplicável
à LC
b) Emendas
Proposições
Apresentadas
por Parlamentares
Visando
Alterações
no PL
Podem ser
Supressivas
Aditivas
Modificativas
Substitutivas
Aglutinativas
Existem
Subemendas
c) Deliberação
Discussão
Votação
Aprovação
ou Rejeição
e) Promulgação
Atesta
Existência
Lei
Efeitos
Dependem
Promulgação
e Publicação
f) Publicação
Comunicação
Feita
a Todos
Existência
Lei
e Conteúdo