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Princípios - Processo Legislativo (1 Publicidade :black_flag: (b)…
Princípios - Processo Legislativo
1 Publicidade :black_flag:
Necessidade
Deliberações
das Casas
Serem
Públicas
a) Possibilidade
Efetiva
Público
Assistir
Deliberações
Casas
b) Disponibilidade
Público
em Geral
das Atas
Sessões
e Reuniões
Aprovadas
Própria
Câmara
ou Comissões
c) Publicação
pela Imprensa
Resumos
ou Extratos
de Atas
e Livre
Informação
Ocorrido
em Sessões
e Reuniões
2 Oralidade :black_flag:
Debates
Concernentes
ao Processo
Legislativo
Ocorram
Viva
Voz
Alguns
Casos
Painel
Eletrônico
Outros
Votações
Secretas
3 Separação
da Discussão
e Votação :black_flag:
Votação
só Inicia
Após
Encerrada
Discussão
de Proposição
4 Unidade
Legislatura :black_flag:
Assegura
Atuação
Cada
Legislatura
sem Vincular
com Precedente
Independência
Legislatura
5 Exame
Prévio
Projetos
por Comissões
Parlamentares :black_flag:
Caráter
Técnico
Legislativo
ou Especializado
Apreciados
Previamente
à Deliberação
Emitem
Pareceres
Sobre
Constitucionalidade
Juridicidade
Adequação
Financeira
Orçamentária
Mérito