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Leis (c) Servidores (Públicos (U, e T), seu Regime (Jurídico), Provimento…
Leis
c) Servidores
Públicos
U
e T
seu Regime
Jurídico
Provimento
Cargos
Estabilidade
Aposentadoria
b) Organização
Administrativa
e Judiciária
Matéria
Tributária
e Orçamentária
Serviços
Públicos
e Pessoal
Administração
Territórios
f) Militares
Forças
Armadas
seu Regime
Jurídico
Provimento
Cargos
Promoções
Estabilidade
Remuneração
Reforma
Transferência
Reserva
d) Organização
MP
e DPU
Normas
Gerais
para Organização
MP
e DPE
DF
T
Iniciativa
Leis
Complemetares
e Ordinárias
Cabe
Qualquer
Membro
ou Comissão
CD
SF
ou CN
PR
STF
Tribunais
Superiores
PGR
e Cidadãos
Iniciativa
Privativa
PR
Leis que:
a) Fixem
ou Modifiquem
Efeitos
das Forças
Armadas
2 Disponham
Sobre:
a) Criação
Cargos
Funções
Empregos
Públicos
na Administração
Direta
e Autárquica
ou Aumento
sua Remuneração
e) Criação
e Extinção
Ministérios
e Órgãos
da Administração
Pública