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Decreto Legislativo (Necessária (Instrução (Discussão, Votação), na CD (e…
Decreto Legislativo
Necessária
Instrução
Discussão
Votação
na CD
e SF
Bicameralismo
Federal
Corresponde
à Forma
Matérias
Competências
Exclusiva
CN
são Regulamentadas
Procedimento
Não consta
CF/88
Regulamento
Interno
CN
Não há
Participação
Executivo
Mesma
Força
de Lei
Ordinária
Iniciativa
Qualquer
Comissão
CD
ou SF
Aprovação
Cabe
ao Presidente
SF
que é
Presidente
do CN
Efeitos
Advindos
Promulgação
são Sentidos
Externamente
ao CN