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Objetos (2 LC (Possibilidade (Aplicação, Taxadas, na CF), Ato (Normativo,…
Objetos
2 LC
Ato
Normativo
Primário
Possibilidade
Aplicação
Taxadas
na CF
Quando
Esfera
Federal
Bicameral
Sujeitas
Sanção
ou Veto
PR
Aprovada
por Maioria
Absoluta
6 Decretos
Legislativos
Editados
Exclusivamente
CN
Tramita
2 Casas
Não sujeito
Sanção
Veto
PR
7 Resoluções
Editados
pelo CN
Tramitam
Exclusivamente
Respectivas
Casas
Não sujeito
Sanção
Veto
PR
Aprova
com Maioria
Relativa
Processo
Legislativo
Compreende
Elaboração:
4 Leis
Delegadas
Atos
PR
Quando
Existe
Expressa
Delegação
de Competência
CN
5 MP
Editado
PR
Relevância
e Urgência
Deve ser
Levada
Apreciação
Casas
Imediatamente
Prazo
Vigência
60 Dias
Pode ser
Prorrogada
por Igual
Período
3 Leis
Ordinárias
Aprovação
Exige
Apenas
Maioria
Relativa
ou Espécies
Normativas :star:
1 Emendas
à Constituição