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Procedimentos (Após (Apresentação (PL), CD (e SF), têm 45 (Dias), para…
Procedimentos
Após
Apresentação
PL
CD
e SF
têm 45
Dias
para Apreciar
PL
Destinado
PL
em Regime
Urgência
Depois
do SF
Enviado
ao PR
para Sanção
ou Veto
Prazos
Diferenciados
Celeridade
Primeiro
CD
e Depois
SF
3 Especial :star:
Espécies
Normativas
Cujo
Processo
Produção
Diferente
Processo
Ordinário
Elaboração
Outras
Normas
EC
Leis
Delegadas
MP
Decretos
Legislativos
Resoluções
Leis
Financeiras
PPA
LDO
LOA
2 Sumário :star: