Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Iniciativa Privativa - PGR (Iniciar (PPA (LDO, LOA), Processo…
Iniciativa Privativa - PGR
Lei
Sobre
Matéria
Tributária
Somente
Aplicável
Territórios
Federais
Outros
Âmbitos
Iniciativa
Concorrente
Entre
Chefe
Executivo
e Membros
Legislativo
Iniciativa
PL
Complementar
Sobre
Organização
MP
é Concorrente
Entre
PR
e PGR
Somente
Normas
Gerais
são Iniciativa
Privativa
PR
MPE
é Concorrente
Entre
Governador
PGJ
MP-DFT
Ramo
MPU
Lei
Sobre
sua Organização
é Inicitaiva
PR
e PGR
Iniciar
Processo
Legislativo
Matérias
Pertinentes
PPA
LDO
LOA
Privativa
PR