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Iniciativa Privativa - Judiciário (TCU (Propor (ao Legislativo, PL), para…
Iniciativa Privativa - Judiciário
Leis
Sobre
Matérias
seu Interesse
Exclusivo
STF
Iniciativa
de LC
Exclusiva
que Dispõe
Estatuto
Magistratura
TCU
Propor
ao Legislativo
PL
para Alteração
Número
Membros
Criação
e Extinção
Cargos
Remuneração
Serviços
Auxiliares
Fixação
Subsídio
seus Membros
CD
e SF
Iniciativa
Lei
para Fixação
Remuneração
seus Respectivos
Cargos
Empregos
Funções
Observada
LDO
em Nenhuma
Hipótese
Mencionada
Sanção
Presidencial
Pode
Convalidar
Vício
de Iniciativa
Sendo
Vício
Formal
Insanável