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Iniciativa Privativa - PR (Somente (Pode (Deflagrar, Processo,…
Iniciativa Privativa - PR
ou Reservada
ou Exclusiva :star:
Somente
Determinada
Pessoa
ou Órgão
Pode
Deflagrar
Processo
Legislativo
sob Pena
Vício
Inconstitucionalidade
Formal
de Iniciativa
Indelegável :!:
Iniciativa
Privativa
PR
Leis que:
1 Fixem
ou Modifiquem
Efeitos
Forças
Armadas
2 Disponham
Sobre:
a) Criação
Cargos
Funções
Empregos
Públicos
na Administração
Direta
e Autárquica
ou Aumento
sua Remuneração
b) Organização
Administrativa
e Judiciária
Matéria
Tributária
e Orçamentária
Serviços
Públicos
Pessoal
Administração
Territórios
c) Servidores
Públicos
da U
e T
seu Regime
Jurídico
Provimento
Cargos
Estabilidade
e Aposentadoria
d) Organização
MP
e DPU
Normas
Gerais
para Organização
MP
e DPE-DF-T
e) Criação
e Extinção
Ministérios
e Órgãos
da Administração
Pública
f) Militares
das Forças
Armadas
seu Regime
Jurídico
Provimento
Cargos
Promoções
Estabilidade
Remuneração
Reforma
Transferência
Reserva