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Direito Civil - Aula 00 - D14 (Características da lei (Generalidade, pois…
Direito Civil - Aula 00 - D14
Conceitos
Direito positivo é dado por nomas. Direito natural é um ordenamento ideal
Direito objetivo é um conjunto de normas jurídicas, estabelecendo uma sanção em caso de violação. Direito subjetivo é a permissão dada através de uma norma
Direito potestativo é a possibilidade de produzir efeitos
Direito público, o Estado é a parte, direito privado é para relação entre particulares
Direito Civil
Princípio da sociabilidade é a prevalência dos valores coletivos
Princípio da eticidade é a boa fé
Princípio da operabilidade é que o direito é feito para ser executado
LINDB
Dispositivo autônomo, para regramento das normas como um todo.
É uma lei ordinária
Fontes do direito
Forma pelas quais o direito se manifesta
As diretas são as leis e os costumes, as indiretas são a doutrina e a jurisprudência.
Lei
Fonte primordial do direito
Deve ser promulgada no diário oficial.
Características da lei
Generalidade, pois se dirige a todo cidadão
Imperatividade pois impõe um dever
Autorizamento pois autoriza que o lesado tenha seus reparos
Permanência pois deve ser perdurada até surgir outra lei
Competência pois deve emanar de autoridade competente