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Lei Orgânica do MP - Organização, Cujos cargos têm, simultaneamente,…
Lei Orgânica do MP - Organização
Órgãos de ADM Superior
Colégio de Procuradores de Justiça
Conselho Superior do MP
Procuradoria Geral de Justiça
Corregedoria Geral do MP
Órgãos de ADM
Procuradorias de Justiça
São órgãos com cargos de Procurador e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções
Instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta de Procurador Geral de Justiça, que conterá:
Denominação das Procuradorias de acordo com a respectiva área de atuação
Nº cargos de Procurador que a integrarão
Normas de organização interna e de funcionamento
Participação nas reuniões (mensais) das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador Geral da Justiça, ao Corregedor Geral do MP e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
Serviços auxiliares - Dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador Geral de Justiça
Promotorias de Justiça
São órgãos de adm. do MP com 1 ou mais cargos de Promotor e serviços auxiliares necessários
Integradas por Promotores encarregados de exercer funções institucionais de MP e tomar medidas judiciais e extra necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes
Promotorias serão organizadas por Ato do Procurador Geral de Justiça, poderão ser:
Especializadas
Cujos cargos têm suas funções definidas pela
espécie de infração penal
, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria
Criminais
Cujos cargos têm suas funções definidas para a esfera
penal, exclusivamente
, sem distinção...
Cíveis
Cujos cargos têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica civil ou de órgão jurisdicional
Cumulativas
Gerais
Órgãos de Execução
Conselho Superior do MP
Procuradores de Justiça
Colégio de Procuradores de Justiça
Promotores de Justiça
Procurador Geral de Justiça
Órgãos Auxiliares
Órgãos de apoio técnico e administrativo
Estagiários
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Comissão Processante Permanente
Comissão de Concurso
Centro de Apoio Operacional
Cujos cargos têm, simultaneamente, funções de Criminais e Cíveis
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