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DIREITO TRIBUTÁRIO - Coggle Diagram

- - - - No mínimo 90 dias da data da publicação
      - Exc: Emp. Comp. Guerra e calamidadde, II, IE, IR, IOF, Imp de Guerra externa, aumento de BC do IPVA e IPTU
      - Não são exc a um nem a outro: ITR, IGF, ITCMD, ICMS, ITBI, ISS, Emp. comp. invest. urgente, taxas, C. de Melhoria
      - Exc: STF. Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
      - A norma que regova a isenção deve observar o P. da anterioridade (art. 104, III)
  - - - Medida Provisória (art. 62, §2º, CF): não é lei, tem força de lei, pode instituir tributo. Se for imposto, tem que ser convertida em lei no exercício em que foi publicada. Não pode instituir tributo em que há reserva de Lei Complementar: Emp. Comp., Imp. sobre grandes fortunas, Imposto Residual (União c/ possibilidade de instituir imposto NOVO) e Contr. Social Residual .
      - Ato do poder executivo (finalidade extrafiscal). DECRETO: II, IE, IPI, IOF (153, §1º, CF) e CIDE combustível (§4º, 177, CF). ATO DO CONFAZ - CONSELHO FAZENDÁRIO: ICMS monofásico sobre combustível (§4º, 155, CF)
- - - - §1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Através de Lei Complementar (art. 146, I, CF).
      - §4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
      - § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades.
      - SIMPLES
        
        Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
        
        I - será opcional para o contribuinte;
        
        IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
        
        d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
      - LC 123/2006. Art. 86. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
      - a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  - - - Estados: ITCMD, ICMS e IPVA
      - Municípios: IPTU, ITBI e ISS
      - União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
- - - - é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
      - I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      - II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
      - Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
      - solidariedade (art 125)
        
        II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
        
        III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  - - - Empregador e empregado
      - Tomador e prestador de s.
    - - Imobiliária: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
      - B. móveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
      - Empresarial: Súmula 554, STJ - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- - - - L. por declaração (art. 147): 50% participação do fisco e 50% do contribuinte. C base na declaração. Exç: Afasta a declaração e L. por arbitramento (L. por ofício - art. 148) sempre que a decl. não mereça fé. Ex. ITBI, ITCMD
      - L de ofício: compete ao próprio fisco (100%). Ex. IPTU, IPVA.
      - L. por Homologação: Contribuinte faz tudo, ADIANTA o pagamento e o fisco confere. Ex. IR, ICMS, ISS.
    - - Lançamento suplementar: até 05 anos da declaração. Após hom. tácita
  - - - Anistia: penalidade
      - Isenção: tributo. Geral ou individual, prazo indeterminado ou certo, gratuita ou onerosa.
      - Isenção/anistia a prazo certo e onerosa não podem ser livrimente suprimidas. Proibição de isenções heterônomas
  - - - Pagamento Indevido: 05 anos para requerer ad. ou jud
      - Após a decisão adm., passado o prazo de 05a, há prazo de 02a p anulação da decisão adm c/ consequente reestitução
    - - Compensar no mesmo fisco (mesmo ente)
    - - Acordo autorizado por lei. Ex. PPI (Plano de Parcelamento Incentivado)
    - - perdão por lei, atendendo condições. Ex. calamidade.
    - - Prescrição para ingresso da Ação de Execução Fiscal
        
        05 anos da data onde o débito se tornou definitivo (do vencimento).
        
        Prescrição Intercorrente (art. 40, L. de Exec. Fisc): suspensão pelo prazo de 01a; após 05a, declara a P. Inter.
      - 05 anos. Iniciando no primeiro dia do exercício seguinte do L. de ofício ou por declaração. Iniciando da data do fato gerador no L. por homologacao.
  - - - Depósito do seu montante integral: valor integral que está sendo cobrado pelo fisco. S. 112, STJ: em dinheiro.
      - Reclamações e Recursos: PAF (Processo Administrativo Fiscal) p/ JJ - Recurso p/ CC - Decisão
      - Moratória: dilação legal do prazo de pagamento. Geral (todos) ou individual (específica). Autônoma (seus próprios tributos) ou Heterônoma (não é possível).
      - Concessão de medida liminar em mandado de segurança
      - Parcelamento: suspende exibilidade e punibilidadade.
      - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial