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DIREITO CIVIL - Coggle Diagram

- - - - Judicial: 2 hipóteses: quando o menor estiver sobre tutela, devendo ouvir o tutor; quando houver divergência entre os pais. Via decisão judicial (art. 5º, I)
      - Legal: É automática, não precisa de escritura, nem de senteça, bastando estar enquadrado nos incisos II a IV do art. 5º. II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
      - Voluntária: concedida por ambos os pais - ou por um dles na falta do outro - via escritura pública sem necessidade de homologação judicial. Cabível p/ menores c/ 16 ou 17 anos (art. 5º, I)
      - Fins civis, ou seja, não antecipa a maioridade penal; não pode tirar CNH; continua sujeito do ECA
      - Voluntária e Legal: Não torna o menor responsável civilmente por danos a terceiros
      - Não retroage
  - - - B. Pressumida: sem cadáver. Será necessário proc. judicial
      - B1. Sem decretação de ausência, sendo necessário esgotar as buscas e averiguações (art. 7º, CC e art. 88 da LRP): se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e quem desapareceu ou foi feito prisioneiro em campanha e não retornou até 02 anos depois do fim do conflito
      - A. Natural: Há corpo. Morte encefálica. Via atestado de óbito
      - B2. Com decretação de ausência: cabível p/ quem desaparece sem deixar notícias. Precedimento trifásico: 1. Arrecadação e curadoria dos bens do ausente: 1 ou 3 anos (art. 22 a 25); sucessão provisória: 10 anos (art. 26 a 36); 3. Sucessão definitiva: 10 anos (art. 37 a 39)
      - Ponto que mais cai B2. F2: art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 2 o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
      - Ponto que mais cai B2. F3: Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
      - Morte ocorre na abertura da terceira fase (art. 6º)