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07/01 1 LOA, Estimativa receitas e fixação despesas, Veda projetos não…
07/01 1
LOA
Orçamento Propriamente
CF 88
PRAZO
Executivo - 31 agosto
Legislativo - 22 dezembro
Tripartição Orçamentária
Investimentos Estatais
Seguridade Social
Fiscal
Estimativa receitas e fixação despesas
Exceção
: autorização créditos suplementares e operações de crédito
Prevê exercícios seguintes
Veda projetos não previstos LOA
Veda créditos ilimitados
Receitas e despesas (Poderes + MP + TCs + Adm Direta e Indireta)
OF e OI + PPA
- Reduzir desigualdades inter-regionais pela polulação
Reduzir desigualdades inter-regionais
Apenas Investimentos
Maioria Diretamente / Indiretamente (Direito Voto)
Saúde - Previdência - Assistência
Orgão vinculado - Qualquer despesa
Orgão não vinculado - Qualquer típicas
