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REGIME DISCIPLINAR - Coggle Diagram

- - - - SÃO INDEPENDENTES :check:
      - PODEM SER CUMULADAS :recycle:
      - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
        
        NEGATIVA QUANTO AO
        FATO OU AUTORIA
        
        RESPONSABILIDADE DAS OUTRAS
        ESFERAS É AFASTADA :!:
      - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidadesujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
        
        PERDE DE BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO
        
        RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
        
        PERDA DE FUNÇÃO
        
        SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
        
        PAGAMENTO DE MULTA
  - - - ADVERTÊNCIA
        
        APENAS POR ESCRITO :writing_hand:
        
        REINCIDÊNCIA = SUSPENSÃO :red_flag:
      - SUSPENSÃO
        
        PRAZO MÁXIMO ATÉ 90 DIAS :spiral_calendar_pad:
        
        PODE CONVERTER EM MULTA
        = 50% VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO
        
        VIOLAR PROIBIÇÃO NÃO SUJEITA Á DEMISSÃO
        
        EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL
        
        CARGO / FUNÇÃO /HORÁRIO
        
        EX : VENDER PRODUTO NO TRABALHO
        
        ACOMETER PARA OUTRO SERVIDOR
        ATRIBUIÇÕES ESTRANHA AO CARGO
        
        RECUSA
        
        INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL :hospital: :red_circle:
        
        ATÉ 15 DIAS
        
        REINCIDÊNCIA DE ADVERTÊNCIA :writing_hand: :writing_hand:
      - DEMISSÃO
        
        ABANDONO DE CARGO
        
        POR MAIS DE 30 DIAS
        
        INASSIDUIDADE HABITUAL
        
        60 FALTAS EM 1 ANO
        
        EXERCER
        
        COMERCIO
        GERÊNCIA / ADM
        
        SOCIEDADE PRIVADA :red_cross:
        
        Exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; :check:
        
        ATUAR COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO
        JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS
        
        ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS
        
        NOTIFICADO PARA APRESENTAR OPÇÃO
        EM ATÉ 10 DIAS .
        
        INSTAURADO PAD DE RITO SUMÁRIO
        
        OPÇÃO ATÉ ÚLTIMO DIA DE DEFESA =
        BOA FÉ
        
        IMPROBIDADE ADM
        
        CONDUTA ESCANDALOSA , INSUBORDINAÇÃO GRAVE , OFENSA FÍSICA , REVELAR SEGREDO
      - CASSAÇÃO
        
        APOSENTADORIA
        
        DISPONIBILIDADE
        
        NA ATIVIDADE PRATICOU FALTA
        PUNÍVEL COM DEMISSÃO :!!:
      - DESTITUIÇÃO
        
        FUNÇÃO CONFIANÇA
        CARGO COMISSIONADO
        
        PRATICAR INFRAÇÃO PUNÍVEL COM
        DEMISSÃO OU SUSPENSÃO