Juizados Especiais Criminais - Procedimento Sumaríssimo (Recursos II)
Súmula 640 - STF
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ✅
Súmula 203 - STJ
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL ❌
Juizado especial
Decisão proferida por
Juiz de 1º Grau nas causas de alçada
Turma Recursal de Juizado Especial
Cível
Criminal
Juiz 👨⚖️
do Juizado Especial Criminal é COATOR
HC ou MS Impetrado
Quem Analisa?
Turma Recursal
Turma Recursal é COATORA
HC ou MS Impetrado
Quem Analisa?
Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal
Cabe Revisão Crimina de condenaçãol?
SIM ✅
Própria Turma Recursal
Disposição da Lei
Não se Aplicam ❌
JUSTIÇA MILITAR 🔫
Lei Maria da Penha 👩
Violência contra Mulher
Doméstica
Familiar