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Juizados Especiais Criminais - Procedimento Sumaríssimo (Recursos II) -…
Juizados Especiais Criminais - Procedimento Sumaríssimo (Recursos II)
Súmula 640 - STF
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
:check:
Decisão proferida por
Juiz de 1º Grau nas causas de alçada
Turma Recursal de Juizado Especial
Cível
Criminal
Súmula 203 - STJ
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL
:red_cross:
Juizado especial
Juiz
:male-judge:
do Juizado Especial Criminal é COATOR
HC ou MS Impetrado
Quem Analisa?
Turma Recursal
Turma Recursal
é COATORA
HC ou MS Impetrado
Quem Analisa?
Tribunal de Justiça
ou
Tribunal Regional Federal
Cabe Revisão Crimina de condenaçãol?
SIM :check:
Própria Turma Recursal
Disposição da Lei
Não se Aplicam :red_cross:
JUSTIÇA MILITAR :GUN:
Lei Maria da Penha
:woman:
Violência contra Mulher
Doméstica
Familiar