Juizados Especiais Criminais - Procedimento Sumaríssimo (Recursos II)

Súmula 640 - STF

CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Súmula 203 - STJ

NÃO CABE RECURSO ESPECIAL

Juizado especial

Decisão proferida por

Juiz de 1º Grau nas causas de alçada

Turma Recursal de Juizado Especial

Cível

Criminal

Juiz 👨‍⚖️
do Juizado Especial Criminal é COATOR

HC ou MS Impetrado

Quem Analisa?

Turma Recursal

Turma Recursal é COATORA

HC ou MS Impetrado

Quem Analisa?

Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal

Cabe Revisão Crimina de condenaçãol?

SIM ✅

Própria Turma Recursal

Disposição da Lei

Não se Aplicam ❌

JUSTIÇA MILITAR 🔫

Lei Maria da Penha 👩

Violência contra Mulher

Doméstica

Familiar