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Res. CNMP nº 23 de 2007, Arquivamento do IC ou do PP, Compromisso de…

- - - - public na imprensa oficial
      - lavratura de termo de afixação de aviso no órgão do MP
        
        :warning: qdo não localizou os interessados
    - - faz o exame e deliberação da promoção de arquiv na forma do seu Regimento Interno
      - art. 10, p2
      - Sessão do CSMP ou da CCR
        
        Câmara de Coordenação e Revisão
        
        homologa ou rejeita a promoção de arquiv
        
        rejeitou
        
        II - prosseguimento do IC ou PP
        
        indicando os fundamentos da sua decisão
        
        adota os procedim p/ designação de outro membro do MP
        
        em qualquer hipótese
        
        :red_cross: o órgão que realizou a promoção de arquivamento NÃO oficia nos autos do IC, do PP ou da ACP
        
        art. 11
        
        I - converte em diligência
        
        remete os autos
        
        órgão competente p/ designar membro que irá atuar
        
        1 more item...
        
        membro do MP que determinou o arquiv
        
        :check: o órgão que realizou a promoção de arquivamento OFICIA nos autos do IC, do PP ou da ACP
        
        art. 11
        
        p4
        
        pessoas co-legitimadas PODERÃO apresentar
        
        razões escritas
        
        SERÃO juntados aos AUTOS DO IC ou PP
        
        docs
        
        :warning: ATÉ essa sessão!
        
        art. 10, p3
        
        SERÁ pública, SALVO qdo decretado o sigilo
        
        p5
      - :red_flag: é o CSMP ou CCR
- - - - é instaurado novo IC, sem preju das provas colhidas
    - - PODE ocorrer e é desarquivado