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Direito Constitucional :pencil2: - Direitos e deveres individuais e…
Direito Constitucional
:pencil2: -
Direitos e deveres individuais e coletivos
(02)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
5
Direito a vida
vida extrauterina e intrauterina
possibilidade de aborto
estupro
risco da mae
anencéfalo
mas não microcefalia
STF
vida digna
possibilidade de pesquisas com celulas-tronco embrionárias
STF
Remédios constitucionais
Habeas Corpus
Fundamento
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Não precisa de advogado
não caberá HC em face de punição disciplinar militar
STF
não cabe o mérito
Motivo
Objeto
apenas para vícios
competência
Forma
Finalidade
quem pode usar?
Qualquer pessoa, física ou jurídica
Jurídica tutela o direito de pessoa física
Estrangeiro que usar HC tem que usar a língua portuguesa
vernáculo
pode ser concedido de ofício
Mandato de segurança
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
partido político com representação no Congresso Nacional
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
é pago
Precisa de advogado
provas pre-constituídas
Mandato de Injução
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Poder ser:
Individual
Pode ser feito por qualquer cidadão ou PJ
Coletivo
MP
Partido político
Organização sindical
Defensoria pública
Não é gratuito
Precisa de advogado
Habeas data
conceder-se-á habeas data
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Precisa de advogado
Ação Popular
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Sucumbência
: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
precisa de advogado
Tipos
Judiciais
HC
Penal
MS
Civíl
HD
MI
AP
Administrativo
Direito de informação
Direito de petição
Direito de Certidão
Princípios
Igualdade (Isonomia)
Igualdade Formal
Tratar todos igualmente
ao particular
igualdade na lei
direcionado ao
legislador
, tem que se dirigir a todos
Perante a lei
dirigida ao
Interprete/aplicado
r, tem que tratar com igualdade
Igualdade Material (Aristotélica)
Tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, igualando-os na medida da sua desigualdade.
Ações Afirmativas
temporárias para corrigir as distorções
Somente pode ser considerado lesado o princípio da igualdade quando o elemento discriminador atuar de forma não amparada pelo direito.
Legalidade (Norma) // Reserva legal (Lei)
Ampla Legalidade
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
qualquer espécie normativa
Restrita Reserva legal
não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal
absoluta
a lei tem que dizer todo sobre a ela
Restrita
parâmetros gerais
lei criada pelo congressos, lei e constituição
OBS:
Direito adquirido
é o direito que foi preenchido todos os requisitos necessários, ainda que este não tenha sido exercido
Ato jurídico perfeito
é o ato que se aperfeiçoou e concluiu, ainda que na vigência de lei antiga.
Coisa julgada
é a sentença judicial irrecorrível, ou seja, transitado em julgado.