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Direitos e Garantias Individuais e Coletivos Art. 5º - Coggle Diagram
Direitos e Garantias Individuais e Coletivos
Art. 5º
Princípio da Igualdade
I
Princípio da Legalidade
Princípio da Reserva Legal
XXXIX
II
Proibição de Tortura
XLIII (Complemento) -
III
Liberdade de Pensamento
IV
IX
Direito de Resposta
V
Liberdade de Consciência e Crença Religiosa, Convicção Filosófica ou Política
VI
VII
VIII
Direito à Privacidade e à Preservação da Honra
X
Inviolabilidade do Domicílio
XI
Inviolabilidade das Comunicações
XII
Liberdade do Exercício de Profissão
XIII