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TRATADOS, RESERVAS, Quando entra em vigor no plano internacional? - Coggle…

- - - - Estados
        
        elementos constitutivos
        
        povo
        
        território
        
        governo soberano
        
        soberania
        
        monopólio do poder coercitivo no plano interno (ausência de compartilhamento de poder jurídico)
        
        submissão direta à ordem jurídica internacional no plano externo (inexistência de mediadores)
      - Organizações internacionais
        
        possuem capacidade de:
        
        celebrar tratados (jus tractatum)
        
        relacionar-se com outros sujeitos (jus legationis)
      - indivíduo
        
        sujeito sui generis
        
        a personalidade do DI pressupõe duas capacidades:
        
        jus tractarum (capacidade para celebrar tratados
        
        jus legationis (capacidade de relacionar-se institucionalmente com outros sujeitos de DI)
        
        Obsta-se que o indívíduo celebre tratados
      - Santa Sé
        
        é a união pessoal entre do Papa com a cúria romana
        
        Vaticano
        
        é sede da Santa Sé, e Estado de natureza funcional (servir de base à Santa Sé)
        
        também pode celebrar tratados
        
        tem personalidade jurídica por força de costume
        
        pode celebrar tratados (concordatas)
      - Insurgentes e beligerantes
        
        em desuso
        
        são reconhecidos como sujeitos do DI, pois se vencedores, responderão pelos atos do respectivo Estado no plano interncional
        
        ETA não pode ser classificado assim porque tem viés separatista
        
        intento n pode ser depor governo legalmente constituido
        
        beligerantes podem celebrar tratados e se relacionar no plano internacional
        
        mas sua capacidade é limitada (os acordos serão sobre questões de DI que versem sobre o conflito)
- - - - produzidos para se manter em vigor
        
        ex. tratado de extradição
    - - se aplicam a situações que se esgotam na sua celebração
        
        tratado de limites de dois estados
  - - - aquele que estabelece uma relação comutativa entres os Estados
        
        ex. tratado extradição
      - goza de certa comutatividade
    - - aquele que irá estabelecer um regime jurídico comum entre os Estados
        
        ex. tratado de direitos humanos
      - tem um componente de regime jurídico
  - - - há várias etapas de verificação da vontade
    - - chamados acordos executivos (executive agreements)
  - - - vinculam apenas quem concorda em se submeter ao tratado
- - - - firma ou assinatura
        
        essência ad referendum
        
        n reflete obrigação de aceitar o tratado
        
        enseja obrigação de se abster, enquanto pendente a ratificação, de frustar o seu objeto e finalidade
        
        detentores de competência
        
        PR (detentor nato), ministros de relações exteriores (por costume), embaixadores plenipotenciários e pessoa munida de plenos poderes
        
        disposição para submetê-lo à aprovação interna
      - negociação
    - - Congresso n pode alterar o texto do tratado
        
        pode aprovar com ressalvas
        
        nesse caso, o PR deve ser fiel a elas, transformando em reservas ou abstendo-se de realizar o tratado (reputar a reserva descabida)
        
        determinação ao
        PR para que, quando vier a promulgar o tratado, a reserva seja observada (ela necessariamente deverá ser adotada)
      - n é suficiente para gerar eficácia interna
      - n lhe da publicidade
      - decreto legislativo que aprova tratado n é ato normativo primário
      - por maioria simples
    - - ato internacional pelo qual o chefe de Estado manifesta perante seus pares sua adesão
      - forma de ratificação segundo a Conv de Viena
        
        depósito do instrumento (aplica-se aos tratados multlaterias)
        
        troca de instrumentos (tratados bilaterais)
        
        troca de ratificação
        
        notificação (aplica-se a ambos, com preponderância aos multlaterais
        
        através de notas diplomáticas
      - somente após a publicação do decreto legislativo
    - - PR por meio de decreto
        
        n está positivado, decorre de costume constitucional no BR
- - - - direito (fenômeno socionormativo) é uno (a incomunicabilidade por conta da fonte das normas é artificial)
        
        articulação harmônica entre o direito internacional e o interno
      - cisão ideológica quanto ao conflito de normas internacionais e internas
      - equivocado pensar que para produzir efeitos no plano interno independente de qualquer ato-condição das autoridades do Estado.
        
        o decreto de promulgação é inteiramente compatível com o monismo
      - tipos:
        
        nacionalista (Hegel)
        
        prevalece a norma interna
        
        não existe direito internacional, mas, sim, direito público externo, sendo aquele um apêndice desse último
        
        internacionalista (Kelsen)
        
        prevalece, sempre, a norma internacional
        
        tipos
        
        radical
        
        norma interna que contrariasse a
        externa seria inválida e inaplicável tanto por juízes e tribunais nacionais e internacionais
        
        moderado
        
        por força de comandos constitucionais, no âmbito interno se privilegiaria a aplicação das normas nacionais mesmo se violadoras do DI, mas que pode gerar responsabilização internacional
        
        temperado
        
        Estado é livre para cunhar seu ordenamento jurídico de modo a conferir ao conflito entre norma internacional e norma interna qualquer solução que lhe aprouver
        
        internacionalista dialógico
        
        prevalência da norma
        que ofereça maior grau de proteção aos DH
        
        hierarquia típica do monismo internacionalista, mais fluida e diferenciada da existente no direito internacional tradicional.
      - modelo de introdução automática ou aplicabilidade imediata
    - - DI vige entre Estados, ao passo que o direito interno vige no interior dos estados
      - norma de DI deve ser incorporada ao ordenamento interno
      - Estado que tenha aderido e ratificado deve promulgar lei com o conteúdo formal desse tratado
      - modelo tradicional
      - moderado (adotado no BR)
        
        incorporação não precisa de lei, mas depende de procedimento complexo
        
        somente após incorporadas ao ordenamento jurídico interno podem as normas criar direitos e deveres para os particulares.
    - - não se deve falar em prevalência da ordem interna ou externa, e sim numa subordinação de ambos a um terceiro ordenamento jurídico, formado por normas de direito natural
  - - - o DIP forma-se, apenas, pelo consentimento dos Estados
        
        não pode haver obrigação imposta a um Estado sem que, de alguma forma, ele a aceite
    - - DIP surge como resposta objetiva da sociedade internacional às necessidades de normatização
        
        ex. jus cogens
      - várias normas (proteção de DH, manutenção da paz e segurança internacionais etc.) têm caráter de norma imperativa de DIP
- - - - admite o confronto entre trarado (para a Corte produz efeitos na ordem interna) e a lei
        
        lei ordinária posterior n o revoga, suspende seus efeitos
        
        extinção do tratado apenas por uma das formas de DI
        
        tratado posterior suspende a eficácia da LO
        
        extinto o tratado, a LO recobra seus efeitos
    - - por ser norma internacional, no plano de validade, tratado n está no ordenamento interno (produz efeitos - plano de eficácia)
        
        no controle concentrado de constitucionalidade dos tratados o objeto é o decreto promulgador
        
        declarado inconstitucional, o decreto perde eficácia no ordenamento
- - - - silente o tratado, pela totalidade dos Estados signatários
      - havendo previsão, conforme disposição
      - pode ser:
        
        tácita
        
        os mesmos Estados celebram outro tratado com incompatibilidade lógico-jurídica
        
        expressa
    - - uma vez implementado
  - - - Estado exercer o direito de se retirar de um tratado bilateral
        
        se tratado multilateral, será uma retirada
      - é eficaz após 12 meses de sua realização, salvo previsão em contrário
      - necessária autorização do CN para o PR denunciar um tratado?
        
        ADI 1625 (pendente de julgamento)
      - em alguns casos não é possível
        
        tratados que estabelecem fronteiras entre dois estados
    - - formação de normas imperativas em sentido contrário
    - - componente material (prática)
      - componente psiconormativo (opinio juris/convicção jurídica)
      - não há hierarquia entre as fontes
        
        tratado pode vir a cair em desuso, e ser derrogado, por costume de surgimento posterior em sentido diferente.
    - - Atualmente, ex, revela- se plausível a existência de princípios tanto do sistema romano-germânico quanto do Common Law.
      - no DI não ocorreu a revolução pós-positivista, como já se deu no direito interno
    - - certas decisões das organizações internacionais
        
        a ONU, percebe-se que ela publica resoluções de grande alcance normativo
        
        tese contrária:
        
        quando uma OI toma uma decisão, normativa ou não, no exercício de seu mandato (não se fala em competência), a fonte de obrigatoriedade seria o próprio tratado constitutivo da organização
      - certos atos unilaterais dos Estados
        
        esses atos criariam direitos para terceiros Estados
        
        Estado não fica preso a seu ato em todo e qualquer caso (a depender da forma do ato, não poderá ele fazer uma aplicação seletiva do mesmo - vinculação)
    - - erro, dolo, corrupção do plenipotenciário
      - coerção sobre representantes
      - coerção decorrente de ameaça ou emprego de foça
- - - - firmada pelo Chefe de Estado ou Ministros das Relações Exteriores
      - PR e Min. das Relações Exteriores n precisam de carta de plenos poderes (assim como agente diplomático, no Estado onde é acreditado)
- - - - pode delegar por meio de carta de plenos poderes
  - - - não impede reservas
  - - - ato administrativo do chefe de Estado que confirma que o tratado foi firmado
        
        ordenamento interno regulará como o Estado praticará a ratificação
      - no BR
        
        ratificação é ato discricionário e privativo (indelegável) do PR
      - prazo
        
        tratado pode prevê prazo limita, após o qual se considera rejeitado
    - - manifestação posterior de pais que não participou da negociação
      - sem possibilidade de discutir suas cláusulas
      - possível a adesão em tratados-normativos e n em tratados-contratos
  - - - todo tratado ou acordo por seus membros deve ser registrado no Secretariado da ONU e por este publicado
      - nenhum parte num tratado n registrado pode invocar perante seus órgãos
- - - - modificação pontual
    - - modificação expressiva
  - - - e também para os que aprovaram
    - - obedece ao ato emendado em relação aos que aceitaram a emenda
        
        duplicidade de regimes jurídicos
      - obedece ao ato original aos que n aceitaram a emenda
- - - - quando o tratado, sem fazer referência à reserva, trouxer num dispositivo a ideia de reserva
- - - - aceitar a vigência do tratado (se submeterá à reserva feita pelo outro)
      - declarar que o tratato n está em vigor entre ele e o Estado que fez a reserva
        
        entende que a reserva atinge dispositivo essencial do tratado
- - - - ratificação de tratado bilateral n ratificado pela outra parte
      - ratificação de tratado q n atingiu número mínimo de ratificação