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ATOS PROCESSUAIS - Coggle Diagram
ATOS PROCESSUAIS
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Prazo
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Contagem
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dias começo ou venci/o protraídos para 1º dia útil subsequente, se coincide com dia que expediente forense comece após ou encerre antes ou indisponibili// de comun eletrônica
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Liber// da forma processual, exceto se lei expressamente prevê forma
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Docs estrangeiros só traduziudos via diplomática, autori// central ou tradutor juramentado