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DIREITO PENAL - Coggle Diagram

- - - - Imediata
        diz respeito à Lei, conforme expresso pelo artigo 1º do Código Penal:
        
        Engloba a Lei, a Constituição Federal, os atos administrativos, a jurisprudência, os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e os princípios.
        
        CLASSIFICAÇÃO MODERNA
      - Mediata:
        referem-se aos costumes e princípios gerais de direito.
        
        referem-se à doutrina e aos costumes (fonte informal de direito)
- - - - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal
      - Tratados internacionais genéricos, ainda que internalizados pelo Brasil, não
        podem criar delitos ou incriminar condutas no país.
        .No entanto, há uma ressalva em relação
        os tratados internacionais que versem sobre os Direitos Humanos
      - • Legalidade formal:
        corresponde à obediência ao devido processo legislativo
      - Legalidade material:
        refere-se ao respeito aos direitos e garantias do cidadão, às
        normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.
    - - Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato.
        
        Material: ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato.
        
        Execucional: ninguém pode sofrer execução penal duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato